POLÍTICA CRIMINAL E BEM JURÍDICO PENAL

José Eduardo Lourenço dos SANTOS

Resumo


O Direito Penal tem a função de proteger bens jurídicos, sendo que isso deve ser feito com base na política criminal em consonância com esse Direito, baseando-se nos direitos fundamentais, hodiernamente denominados humanos, definindo as condutas que penalizará ou não, nos casos realmente necessários, mostrando-se essencial à valorização de tais direitos quando da edição das normas penais, cujo fundamento maior encontra-se na Constituição Federal. Deve o Direito Penal deixar de ser uma suposta solução para todos os conflitos de interesses que surgem, intervindo apenas e tão-somente como última alternativa, por afetar bens tão caros ao homem. Para tanto, as modernas teorias penais, dentre elas o funcionalismo e o garantismo, apresentam sólidos fundamentos para que alterações no direito pátrio se realizem, de forma a colocá-lo de volta ao seu verdadeiro caminho e tutela criminal.


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v9i9.114

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