O DIREITO NO CAMINHO DA INCLUSÃO: OS AVANÇOS DO CÓDIGO CIVIL AO TRATAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Jeremias Barreto Souza, Wolney Gomes Almeida

Resumo


Discute mudanças no Código Civil Brasileiro após a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e apresenta a evolução do tratamento dispensado pela legislação, tomando como base os códigos civis de 1916 e de 2002. É feita uma avaliação acerca dos princípios inclusivos e integradores da Constituição Federal (1988), bem como sua repercussão no ordenamento jurídico. Centraliza a discussão sobre (in)capacidade civil,  interdição,  curatela e a tomada de decisão apoiada. Para seu deslinde, optou-se pela realização de uma revisão bibliográfica ancorada na pesquisa documental, permitindo o confronto de doutrinas e a análise crítica das diversas legislações em estudo.

Palavras-chave


Capacidade. Código Civil. Inclusão. Igualdade. Pessoa com deficiência.

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