A PROTEÇÃO JURÍDICA DA INFÂNCIA CONTRA O CONSUMISMO

Antonio Carlos Efing, Maria Helena Ferreira Fonseca Faller

Resumo


O presente artigo objetiva avaliar as proteções jurídicas concedidas à infância face os danos causados pelo consumismo em uma sociedade de hiperconsumo, a qual é sustentada por um sistema publicitário pensado, prioritariamente, para formar crianças consumidoras, indicando, por fim, os principais entraves existentes para a concretização desses direitos. O presente estudo analisa as inovações legislativas neste tema e as suas possíveis consequências na sociedade brasileira.


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