O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI 11.105 DE 2005278

Resumo

O presente texto, elaborado com o intuito de ser apresentado durante a Semana Jurídica da Fundinop, que comemora seus 40 anos de fundação, trata do vínculo entre o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no artigo 3° da Constituição Federal Brasileira de 1988, e o da inviolabilidade da vida, expresso no caput do artigo 5° do mesmo Estatuto Fundamental. A exposição tem como referencia a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3510, proposta pelo Procurador Geral da República, que questiona a constitucionalidade da Lei de Biossegurança – Lei 11.105 de 24 de março de 2005 - e defende a pesquisa científica, com fundamento na Ética e na Constituição, para efetivar os direitos fundamentais e, especialmente, os princípios mencionados.