A EQUIPARAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Sybelle Luzia Guimaraes Drumond, Nilton Cesar Flores, Fausto Santos de Morais

Resumo


A pessoa com deficiência ou com doença crônica têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, comprometendo sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A equiparação legal da pessoa com doença crônica grave à pessoa com deficiência está em consonância com a Constituição Federal de 1988, com o valor da igualdade, com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a garantia do mínimo existencial. 


Palavras-chave


Igualdade, Deficiente, Doente Crônico

Texto completo:

PDF

Referências


ASSIS, Olney Queiroz; POZZOLI, Lafayette. Pessoa deficiente: direitos e garantias. 2ª. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2005.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2° ed. 4° tiragem. São Paulo: Malheiros, 2015.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o principio da dignidade da pessoa humana. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 6° ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

COMPARATO, Fabio Konder. Igualdade, Desigualdades. Revista Trimestral de Direito Público, 1/1993.

CUTAIT, Michel Neto. Auxílio Doença. São Paulo: J. H. Mizuno, 2006.

DINIZ, Debora. O que é deficiência. São Paulo: Brasiliense, 2007.

DWORKIN, Ronald. A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade. 2° ed. 2° tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 2013.

_________, O império do direito. 3° ed. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

_________, Levando os direitos a sério. 2° ed. 3°tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

_________, Uma questão de princípio. 2° ed. 2°tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

HUGON, Paul. O Imposto. 2ª ed. Rio de Janeiro: Financeiras, 1951.

MOREIRA, José Carlos Barbosa, S.O.S. para Mandado de Injunção, Jornal do Brasil, 1° caderno. 11.09.2009.

NUSSBAUM, Martha. Beyond Social Contract: Capabilities and Global Justice. Oxford Development Studies, 32(1): 3-18. 2004.

PIOVESAN, Flavia. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos. In Cadernos de Pesquisa, v. 35, n. 124, p. 43-55, jan./abr. 2005. Disponível em: Acesso em novembro de 2017

RAWLS, John. O Liberalismo Político. São Paulo: Editora Ática, 2000.

______, Uma Teoria de Justiça. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2002.

______, Justiça como equidade: uma reformulação (Berliner, Claudia, Trans.). São Paulo: Martins Fontes, 2003.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A gramática do tempo: para uma nova cultura política. 2ª ed., São Paulo: Cortez, 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

______, Dimensões da Dignidade. Ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

SEN, Amartya. Capacidad y bienestar. In Nussbaum, Martha; Sen, Amartya (Eds.), La Calidad de Vida: México: Fondo de Cultura Econômica, 1993.

______, Desigualdade Reexaminada. 3ª edição. Rio de Janeiro: Record, 2012.

______, Desenvolvimento como liberdade. edição de bolso. 2ª reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 2013.

______, A ideia de Justiça. 3ª reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.

Notas:

Como exemplo de medida acobertada pelas ações afirmativas, tem-se o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Como resultado da intervenção estatal, a edição do artigo 93 busca reverter a situação onde pessoas com deficiência são mal vistas pelo sistema capitalista, uma vez que, aos olhos do capitalismo, comprometem a máxima obtenção do lucro, oportunizando-lhes o ingresso no mercado de trabalho

As ações afirmativas tiveram sua origem nas universidades dos EUA e a ideia inicial foi a atribuição de cotas ingresso nas universidades para os “negros”. O intuito era aprimorar a acessibilidade dos negros ao ensino universitário e, como consequência, proporcionar também o aumentando da diversidade cultural e racial dos alunos. Percebe-se que, em um primeiro momento, tal ação afirmativa, efetivamente promoveu a acessibilidade dos negros americanos à educação. O resultado advindo dessa iniciativa foi o aumento no número de negros mais qualificados no mercado de trabalho, e como consequência, houve a ascensão profissional e melhores salários desse grupo de pessoas. O resultado advindo dessa iniciativa foi o aumento no número de negros mais qualificados no mercado de trabalho, e como consequência, houve a ascensão profissional e melhores salários desse grupo de pessoas.

Não apenas a Constituição Federal reforça a importância das ações afirmativas, como também os tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a mulher, e Convenção da ONU sobre os Portadores de Deficiência. Todos são incorporados com status de emenda constitucional por força do § 2° do art. 5º da Constituição Federal. O art. 3º da Constituição Federal de 1988 busca construir uma

Não apenas a Constituição Federal reforça a importância das ações afirmativas, como também os tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a mulher, e Convenção da ONU sobre os Portadores de Deficiência. Todos são incorporados com status de emenda constitucional por força do § 2° do art. 5º da Constituição Federal. O art. 3º da Constituição Federal de 1988 busca construir uma sociedade livre, justa e solidária, assim como garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Logo, os objetivos da república brasileira se materializam por meio da política de ação afirmativa

Lei 13.146 de 2017 dispõe em seu art. 1º: É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3° do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido da utilização de que a função extrafiscal dos tributos como política de ação afirmativa é compatível com o princípio da igualdade, quando do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em que se alegava ser inconstitucional a Lei nº 9.085/95, do Estado de São Paulo, que instituiu a concessão de incentivos fiscais a empresas que contratassem empregados com mais de quarenta anos de idade.

No TRF 5º Região PJE Nº: 0803129-60.2014.4.05.8100 – APELAÇÃO: ainda que previsto no art. 1º, da Lei nº 8.989/95, a isenção sobre o IPI para a aquisição de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, adquiridos por pessoas físicas portadoras de deficiência física, mental e intelectual, o juízo negou a extensão deste direito ao deficiente monocular. Importante salientar que foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados no dia 30/08/2016, a proposta que estende às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas com visual monocular a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. A extensão destes direitos ao deficiente monocular foi iniciativa do relator deste projeto.

Como exemplos de utilização da função extrafiscal dos tributos com a finalidade de inclusão social, pode-se citar, no âmbito federal, a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóvel de passageiro por pessoas portadoras de deficiência (art. 1°, IV, da Lei n° 8.989/95); e a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de financiamento para aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência (art. 72, IV, da Lei nº 8.383 de 30.12.91).

Súmula 377 do STJ: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.”

Lei 8.213/91, Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7ºO acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

Lei 13.146/2015 em seu art. 9º: “A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) II - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.”

Disponível em: . Acesso em nov. 2017

Os grupos de apoio ou associações tem a finalidade de melhor orientar as famílias e os pacientes quanto aos seus tratamentos. Seus participantes, em regra, são familiares ou pessoas com problemas semelhantes. Estes grupos ou associações oferecem suporte físico e emocional para que seja possível lidar com os problemas advindos da doença, com acesso aos recursos disponíveis e com alívio emocional para os envolvidos. De fato, quanto maior o número de pessoas acometidos pela doença, maior será o “poder” da associação representativa dos pacientes.

A Lei 7.713 de 1988 em seu art. 3º, inciso XIV, dispõe que: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; disponível em: . Acesso em julho de 2017

Preceitua o dispositivo que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Previsão regulada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713 de 1988.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região isentou um aposentado que sofria de neoplasia maligna controlada de ter que pagar Imposto de Renda. O autor da ação tinha 87 anos e estava em tratamento desde 1962. Segundo o colegiado, a isenção em casos como esse tem base legal. Nesse sentido, a Turma destacou o artigo 6º, inciso 14, da Lei 7.713/88, o artigo 30 e parágrafos da Lei 9.250/95 e o artigo 39, inciso 33, do Decreto 3.000/99. As três normas regulamentam a cobrança do Imposto de Renda. A decisão foi proferida no julgamento de um recurso proposto pela União para questionar a sentença.

O conceito de doença rara utilizado pelo Ministério da Saúde é o mesmo usado pela Organização Mundial de Saúde, OMS, ou seja, de doença que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. Disponível em:

Apesar de ser uma norma referente apenas a uma isenção de imposto de renda da pessoa física, o ordenamento jurídico brasileiro considera a listagem constante da Lei 7.713 de 1988 em seu art. 3º, inciso XIV, como a listagem de doenças “graves” brasileiras.

A OMS subscreve a seguinte definição para doença crônica: Doenças que têm uma ou mais das seguintes características: são permanentes, produzem incapacidade/deficiências residuais, são causadas por alterações patológicas irreversíveis, exigem uma formação especial do doente para a reabilitação, ou podem exigir longos períodos de supervisão, observação ou cuidados.

A mucopolissacaridose é um exemplo de doença com manifestações muito severas e que não ensejam o benefício tributário.

Processo nº 0000965-46.2018.8.19.0000: o próprio texto do pedido do MPRJ faz a equiparação legal entre a pessoa com deficiência e a pessoa com doença crônica: “Em sede de Ação Civil Pública ajuizada em 04/09/2017, proposta pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Santa Cruz de Transportes e RIOPAR Participações S.A., afirma-se, em síntese, a existência de tratamento discriminatório às pessoas com deficiência e portadores de doença crônica na exercício do direito da gratuidade no transporte intramunicipal. Disponível em: Acesso em março de 2018.

O Decreto nº 32842 de 1 de Outubro de 2010 Regulamenta a Lei nº 5211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete Único no Município do Rio de Janeiro, bem como a Lei nº 3167, de 27 de dezembro de 2000, que disciplina a Bilhetagem Eletrônica nos serviços de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro, incluído o exercício das gratuidades legalmente instituídas. [22] AI nº 0000965-46.2018.8.19.000.

Ag. Reg. na SAT nº 175.

“Diante do exposto, e acolhendo as razões do Ministério Público, retificando e ratificando parcialmente a decisão da 1ª instância, concedo, integralmente, os pedidos aduzidos na inicial, de modo a, especificamente determinar o que se segue: (I) Obrigação de Fazer: A) Adotem todas as medidas necessárias à CONCESSÃO IMEDIATA dos benefícios pendentes de análise pela RIOCARD/RIOPAR, seja no caso de deficiência ou de doença crônica, com a consequente emissão do cartão correspondente, independentemente da conclusão das perícias em curso, bastando que tenham sido apresentados laudos emitidos por quaisquer médicos da Rede Municipal, Estadual e Federal, além de clínicas credenciadas, legíveis e com as especificações necessárias; (...)”

No seu meio social, o doente crônico grave passa por constrangimentos. Na Fibrose Cística como o paciente tem tosse frequente há a suspeita de contágio de sua patologia. Esses comportamentos caracterizam uma das características da rejeição que sofrem no meio social.

Há uma minuta do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica que ainda não está tramitando como projeto de lei, mas que foi encaminhado para o Senador Magno Malta do Estado do Espírito Santo/ES para que fosse apresentado no Congresso Nacional, elaborado pela Karla Lopes.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2018 Argumenta Journal Law

 A Revista Argumenta está cadastrada nos diretórios e indexada nas bases que seguem:
DOAJ DRJILivre! Proquest EBSCO  DIADORIM IBICT LAINDEX

 

ARGUMENTA JOURNAL LAW

Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica

E-mail : argumenta@uenp.edu.br
Telefone/fax 4335258953
Horário de atendimento de segunda-feira à sexta-feira 14 às 17h e das 19 às 23h e nos sábados das 08 até 12h
Endereço: Av. Manoel Ribas, 711 - 1º andar
Jacarezinho PR - 86400-000 - Brasil