A NATUREZA JURÍDICA DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO OU DERIVADO DA PROPRIEDADE?

FABRICIO VEIGA COSTA, DENISE MARIA BORGES

Resumo


A usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade privada imobiliária mediante comprovação da posse ad usucapionem. Visando desjudicializar e desburocratizar a aquisição da propriedade imobiliária, a Lei 11.977/2009 instituiu a usucapião extrajudicial. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo da presente pesquisa foi demonstrar que o Provimento n. 260/CGJ/2013 do TJMG e n. 65 do CNJ estabelecem que a natureza jurídica da usucapião extrajudicial é de meio de aquisição derivado da propriedade imobiliária, concluindo-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade dos respectivos provimentos, para evitar a incidência tributária.


Palavras-chave


Usucapião Administrativa; Natureza Jurídica; Provimento 60/2013 TJMG; Provimento 65 CNJ; Função social da propriedade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i30.1406

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