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O “PODER LIBERATÓRIO” DO ARTIGO 78 DO ADCT E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
Resumo
O presente artigo trata de alguns aspectos divergentes da compensação de créditos tributários com precatórios, na hipótese do artigo 78 do ADCT, tais como a abordagem da eficácia da norma, da nova forma de compensação instituída, da alegada afronta à ordem cronológica de apresentação dos precatórios e do problema dos recursos públicos, a fim de dar embasamento à possibilidade de ser reconhecida como direito do contribuinte e efetuada de plano.
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PDFReferências
ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Decisão monocrática. Recurso Extraordinário n. 550.400. Recorrente Rondosul Móveis e Esquadrias Ltda. Recorrido Estado do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Eros Grau. 28 de agosto de 2007. Disponível em: . Acesso em setembro de 2009.
_____. _____. Repercussão Geral em Recurso Extraordinário. Precatório. Art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Compensação de precatórios com débitos tributários. Repercussão geral reconhecida. Recurso Extraordinário n. 566.349. Recorrente Rodoviário Ramos Ltda. Recorrido Estado de Minas Gerais. Relator Ministra Carmen Lúcia. 02 de outubro de 2008. Disponível em: . Acesso em setembro de 2009.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Os precatórios, a solução. 30 dez. 2007. Disponível em: . Acesso em: 19 set. 2009.
GARCIA, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias. Constituição Ex Machina. Revista Jurídica Virtual da Casa Civil, Brasília, vol. 1, n. 5, 1999. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2009.
HARADA, Kiyoshi. Precatórios Judiciais e Compensação Tributária. Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, n. 52, p. 41-44, 2006.
LACERDA, Nelson. Precatório, herança maldita. Disponível em: < w w w . l a c e r d a e l a c e r d a . c o m . b r / n e w s /readnews.asp?news_cat=dirtrib&news_id=2240>. Acesso em 17 set. 2009.
LEMOS, Bruno Espiñeira. Precatório: trajetória e desvirtuamento de instituto: necessidade de novos paradigmas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
SOARES, Shaiana Silveira Fonseca; TEIXEIRA, Silvia Maria Benedetti. Precatórios Judiciais e a Compensação Tributária. Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, n. 68, p. 85-98, 2009.
VAZ, José Otávio de Vianna Vaz. O pagamento de tributos por meio de precatórios. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.153
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