DANOS CAUSADOS AO NASCITURO PELA GESTANTE: UMA PROPOSTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL

Bianca Fernanda Rodrigues, Júlia Bagatini

Resumo


O presente artigo objetiva realizar um estudo sobre a situação jurídica do nascituro, analisando as discussões existentes no tocante ao início da personalidade jurídica e ponderando sobre a possibilidade de responsabilização civil da gestante que, por descumprimento ao dever de cuidado, cause a este lesão à sua integridade física e/ou psíquica. Torna-se necessária referida discussão uma vez que a doutrina e os julgados não chegam a uma conclusão sobre a possibilidade ou não de responsabilização civil da gestante nestas situações, bem como, torna-se um obstáculo a falta de normatização do assunto.

Palavras-chave


Nascituro; Personalidade Jurídica; Gestante; Responsabilidade Civil;

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i35.1577

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