A RESTRIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O processo de impeachment como instrumento para destituir o Presidente constitucionalmente eleito está no ordenamento jurídico do Brasil e de vários países que compõem o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. A proteção dos direitos políticos na Convenção Americana preconiza os parâmetros fundamentais para que os cidadãos dos Estados-membros do SIPDH exerçam seus direitos e permitem determinadas causas para a sua restrição. É possível constatar que apenas uma condenação em processo penal pode restringir os direitos políticos, portanto, almejamos avaliar se uma sanção de natureza política-administrativa pode tida como inconvencional e danosa para a democracia e os Direitos Humanos.