A REGULAÇÃO DOS FUNDOS PATRIMONIAIS NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DA LEI 13.800/2019

Bruno Bastos de Oliveira, Marcela Moura Castro Jacob, Marisa Rossignoli

Resumo


A Medida Provisória 851/2018 convertida na Lei 13.800/2019, apresenta-se como marco regulatório dos fundos patrimoniais, cria e regulamenta a possibilidade de recursos privados às instituições e programas de interesse público. O presente trabalho tem como objetivo definir e compreender a estrutura de fundos patrimoniais, utilizando casos bem sucedidos. Objetiva também compreender o direito regulatório, seus aspectos históricos e seu impacto na economia. Analisa-se a referida lei, seus avanços e falhas. Utilizou-se pesquisa bibliográfica e legislativa e método dedutivo. Conclui-se que a lei ainda precisa avançar mais, inclusive no que se refere a criação de incentivos fiscais.


Palavras-chave


Endowments; Fundos Patrimoniais; Lei 13.800/2019; Direito Regulatório

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i36.1798

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