A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Marcos César Botelho

Resumo


A era da sociedade da informação e mais precisamente do Big Data traz ao centro da discussão a produção e manipulação de dados pessoais e os limites desse tratamento diante do envolvimento de direitos da personalidade. Motivado pela adoção de um regulamento geral de proteção de dados pessoais pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, tornando expressamente a proteção de dados pessoais como um direito fundamental.

Palavras-chave


LGPD; Dados pessoais; Direito Fundamental; Segurança da Informação

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.1840

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