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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: O OBJETO DA HOMOLOGAÇÃO E A SÚMULA N. 436 DO STJ
Resumo
Define o objeto da homologação do artigo 150 do CTN destacando sua importância especialmente face a Súmula n. 436 do STJ. Elenca as teses defensáveis apontando as incongruências encontradas e revelando aquela mais científica e melhor adaptada ao sistema vigente. Conclui pela importância científica da definição do objeto da homologação, principalmente para a coesão do sistema normativo, e pela manutenção da sua relevância prática mesmo ante a Súmula n. 436 do STJ, o qual deve reformar o entendimento herdado da Súmula n. 219 do TFR a fim de reconhecer a atividade de apuração como real objeto da homologação.
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