A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO

Antonio Carlos SEGATTO, Leandro ABATI

Resumo


No presente trabalho, visa-se fazer uma análise da Constituição Federal de 1988 como um verdadeiro marco na proteção estatal do cidadão brasileiro. Diante disso, fez-se um exame do processo de redemocratização e estabelecimento de uma ordem institucional fundada no país com o advento do texto constitucional de 1988, apresentando a passagem de um Estado de Exceção para um Estado Democrático de Direito. Para tanto, apreciou-se a evolução histórica dos direitos e garantias, analisando e demonstrando sua influência na positivação das cinco dimensões de direitos fundamentais encampados pela atual Lei Magna brasileira. Demonstrando, assim, o sentimento democrático e o desejo da Constituição Federal de 1988 de garantir amplos direitos aos seus cidadãos, para que, desta maneira, possam estes ter uma vida digna, feliz, fraterna e segura.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.189

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