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A MERCANTILIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A RESPONSABILIZAÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO REFLEXOS NA REALIDADE DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Resumo
O presente estudo busca analisar a atuação contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos e compreender a sua interpretação quanto à imputação da responsabilidade dos agentes públicos e privados quando da violação do direito à saúde dos jurisdicionados. Primeiramente, evoca-se uma abordagem teórica a fim de evidenciar a coerência ou incoerência discursiva da Corte. Em segundo momento, empreende-se o estudo dos casos Damião Ximenes Lopes vs. Brasil e Albán Cornejo e outros vs. Equador. A partir desse enfoque lógico-empírico, analisa-se os ordenamentos desses Estados a respeito do direito à saúde e da responsabilização de agentes públicos e privados.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.196
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