ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 1.876/2015 QUE REGULAMENTA O AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL

Resumo

Esta pesquisa analisou o projeto de Lei 1.876/2015 que regulamenta a criação do Auxílio-Doença Parental na legislação previdenciária brasileira. A problemática enfrentada cinge-se na aplicabilidade do projeto a possibilidade de concessão deste benefício. Inicialmente, foi analisado os pressupostos do auxílio-doença parental e os riscos envolvidos pela falta de regulamentação legal no sistema. Partindo disso, foi demonstrado o texto legal do projeto de Lei n. 1.876/2015 e após, realizada análise acerca dos seus pressupostos. Finalmente, concluiu-se que se trata de projeto seja omisso, porém como este pretende a extensão do já existente auxílio-doença, sua concessão pode ser permitida.