ASPECTOS JURÍDICOS DA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO: ESTUDO DA AÇÃO QUE JULGOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME SOCIAL

Mayssa Rebecca Batista Ferreira, Naíma Worm

Resumo


O Supremo Tribunal Federal julgou em 2018 a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, a qual tinha como objetivo permitir que as pessoas transgêneros pudessem retificar o prenome e o sexo no assentamento de registro civil sem a necessidade da cirurgia de transgenitalização. No presente trabalho, será realizado um estudo do instituto do nome, passando pelo princípio da dignidade da pessoa humana até chegar à análise dos fundamentos que subsidiaram os argumentos contrários e favoráveis e por fim verificando os votos do Acórdão e o impacto da decisão no ordenamento jurídico.


Palavras-chave


Adoção do nome social; Mudança de gênero; Transgênero; Retificação de registro civil; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i36.2021

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