A VIABILIDADE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

Natávia Boigues Corbalan Tebar, Glauco Roberto Marques Moreira

Resumo


A atualidade do tema e sua alta divulgação pelos meios de imprensa justificam a discussão, eis que a SARS-Cov-2 teve início na China, mas se espalhou pelo mundo. Assim, foi importante que todos os governos apresentassem medidas que visassem desacelerar a contaminação e reduzir os reflexos negativos que esta resultaria na saúde e economia. Analisou-se a queixa apresentada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia perante o Tribunal Penal Internacional contra o Presidente do Brasil, diante das atitudes tomadas com relação à COVID-19. O método utilizado foi o dedutivo, pois se partiu de afirmações amplas para analisar casos específicos.

Palavras-chave


TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL; COVID-19; CRIMES CONTRA A HUMANIDADE; PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.2212

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