DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: A REALIDADE DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS versus DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ASPECTOS RELEVANTES

Dirceu Pereira SIQUEIRA, Andréia de ABREU

Resumo


Alimentação e saúde são temas conexos e de grande relevância para a ordem jurídica brasileira. Em um cenário de grande miserabilidade, onde a extrema pobreza resiste fortemente às incessantes investidas contra ela por parte do Estado,o tema alimentação merece melhor análise. Sob o prisma de um Estado social de direito, com deveres bem delineados por força de normas constitucionais, onde as atuações devem  desenvolver-se tanto nas vertentes positivas como negativas é de basilar relevância a análise dos direitos sociais, dentre os quais saúde e alimentação. Esta é a razão pela qual se desenvolve o presente estudo, o qual perpassa pela análise do direito fundamental à saúde, para só então adentrar na análise quanto ao direito fundamental à alimentação. Os alimentos transgênicos ganham destaque por sua influência (cultural) na alimentação da população. No entanto, apesar de opiniões favoráveis à sua produção e consumo, há também inúmeras controvérsias, de modo a ensejar uma análise bastante pormenorizada do tema. O direito à alimentação é então apresentado como oriundo de um dever de atuação do Estado
(nas dimensões positivas e negativas), não sendo possível, portanto, que ele renuncie a esta tarefa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v17i17.233

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