A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Jaime Domingues BRITO, Fernando Teixeira RUIZ

Resumo


Com base em caso concreto ocorrido antes do advento do Novo Código Civil, em que o Poder Público adentrou em terreno particular, nele realizando edificações de dutos sem a instituição de servidão administrativa, este trabalho analisa a prática do referido ato administrativo em face do direito de propriedade do dono do bem. Ao mesmo tempo, os autores do trabalho questionam se o Poder Público desrespeitou o princípio Constitucional da legalidade e apresentam sugestões em torno dos remédios jurídicos dos quais o dono do bem poderá valer-se para reverter ou amenizar os danos que sofreu.


Texto completo:

PDF

Referências


FERRAZ, Sérgio. “O Tribunal de Contas e a moralidade administrativa”. Palestra proferida no XIX Congresso do Tribunal de Contas do Brasil, Rio de Janeiro, em 22.10. 1997. Disponível em: www.tce.rj.gob.br

BANDEIRA de MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros Editores.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.

HAUER, Denise. Teoria dos princípios: para uma aplicação dos princípios constitucionais na administração pública. Disponível em: www.jusnavegandi. br

KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. Revista dos Tribunais. 1994.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro, 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1993.

TÁCITO, Caio. O princípio da legalidade: ponto e contraponto. In: Revista do Direito Administrativo. (206) : 1-3.

VIANA, Marco Aurélio S. Teoria e prática do direito das coisas. São Paulo: Editora Saraiva, 1983.




DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v3i3.24

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2014 Revista Argumenta

 A Revista Argumenta está cadastrada nos diretórios e indexada nas bases que seguem:
DOAJ DRJILivre! Proquest EBSCO  DIADORIM IBICT LAINDEX

 

ARGUMENTA JOURNAL LAW

Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica

E-mail : argumenta@uenp.edu.br
Telefone/fax 4335258953
Horário de atendimento de segunda-feira à sexta-feira 14 às 17h e das 19 às 23h e nos sábados das 08 até 12h
Endereço: Av. Manoel Ribas, 711 - 1º andar
Jacarezinho PR - 86400-000 - Brasil