A POLÍTICA PÚBLICA CONCILIATÓRIA COMO MEIO DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA EM PROL DA ADEQUADA PACIFICAÇÃO SOCIAL

Mayna Marchiori de MORAES, Rozane da Rosa CACHAPUZ

Resumo


Estado possui o dever de prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva e em tempo razoável, entretanto, devido aos inúmeros percalços existentes no sistema jurídico, a duração do processo continua a ser um dos males contemporâneos dentro do ordenamento pátrio. A fim de auxiliar este entrave, o presente trabalho pesquisa as benesses oriundas da instituição pelo CNJ da Política Judiciária Nacional de Conciliação, a qual elege as partes como legítimas detentoras de seus interesses com propriedade para buscar a solução das controvérsias através da conciliação e da mediação, meios auxiliares ao acesso à ordem jurídica justa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v17i17.240

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