A PERSONALIDADE CIVIL DOS NASCITUROS E OS SEUS REFLEXOS JURÍDICO-PROCESSUAIS

Carla Bertoncini, Felipe Moraes Rolim dos Santos

Resumo


Sempre foi acirrada a discussão sobre a personalidade e capacidade civil dos nascituros. Reconhecer-lhes a titularidade de direitos fez forçosa a análise sobre a capacidade de ser parte em um processo. O que se concluiu é que, mesmo prevalecendo no Brasil a Teoria Natalista, a Teoria da Personalidade Condicional se apresenta mais acertada, tendo em vista a necessidade de o Código Civil ser interpretado sistemática e teleologicamente com o texto constitucional, de modo que a protetividade das normas de direitos humanos estendam seus efeitos também a quem se encontra no ventre materno.


Palavras-chave


capacidade civil; concepcionista; nascituro; natalista

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