ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NO PODER JUDICIÁRIO

Alexandre de MORAES

Resumo


Este artigo cuida da prática do nepotismo em geral, mas especialmente no âmbito do Poder Judiciário, à luz dos princípios da Administração Pública, considerando a inexistência de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito de nomeação inconstitucional, destacando também a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para coibir tais práticas.


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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v6i6.54

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