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ANÁLISE CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO SOBRE O SUICÍDIO ASSISTIDO NO BRASIL
Resumo
O artigo aborda a legislação sobre o suicídio assistido no Brasil. Analisa a problemática desde a conceituação do instituto até as figuras do homicídio privilegiado, o suicídio e auxílio ao suicídio na legislação atual. A temática é desenvolvida com comparações à experiência estrangeira com relação ao tema. Em conclusão, demonstra-se ser possível uma análise crítica do princípio da proteção absoluta da vida. O debate sobre a proibição do suicídio assistido no Brasil requer problematizar a sua criminalização, tendo em vista que a dignidade e a autonomia permeiam a existência do indivíduo e não podem ser afastadas logo em sua terminalidade existencial.
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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i23.593
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