RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL POR DEGRADAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: ESTUDO JURISPRUDENCIAL E IMPACTO SORE A AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

Resumo

Este artigo tem o objetivo de pesquisar o tema responsabilidade civil ambiental e sua aplicabilidade na proteção contra a degradação ambiental em terras indígenas. Para tanto, o estudo baseou-se em decisões de tribunais brasileiros. Através do estudo jurisprudencial procura o presente artigo demonstrar o caráter de necessidade de proteção dos direitos indígenas, uma vez que necessitam da tutela do Estado para verem os danos ambientais, em suas terras, ressarcidos para serem atores de um desenvolvimento que pretende ser sustentável. Com a finalidade de entender como se aplica a responsabilidade civil em terras ancestrais, procura o artigo definir tais terras. Explica-se a definição de responsabilidade civil ambiental e de degradação para ser capaz de, através da análise das legislações nacional e internacional, identificar a responsabilidade sem olvidar dos aspectos culturais e de autodeterminação dos povos.