O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO

Thadeu AUGIMERI DE GOES Augimeri de Goes Lima

Resumo


O artigo estuda o alcance normativo do art. 5º., XXXV, da Constituição Federal, partindo de marcos teóricos inseridos na concepção instrumentalista do sistema processual. Inicia pela abordagem da evolução do conceito de ação e de seus atuais significados jurídico e político. Prossegue com a análise da normatividade do art. 5º., XXXV, da Constituição Federal e de como ele estabelece a disciplina e as garantias do direito de ação. A conclusão confirma a hipótese trazida na Introdução, verificando que o dispositivo caracteriza o ponto fulcral de um verdadeiro regime jurídico do direito de ação.

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