A “TRAVA BANCÁRIA” NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Fabiano Hartmann Peixoto, Débora Bonat

Resumo


O presente artigo tem como objetivo identificar al-
gumas dificuldades e contradições encontradas na Recu-
peração Judicial, introduzida no Brasil pela Lei 11.101/05
(Lei de Falências). Dentre elas, a chamada “trava bancária”
parece estar em dissonância com o tratamento dado às de-
mais classes de credores em uma Recuperação Judicial. O
princípio da proteção à propriedade suplanta o princípio
da preservação da empresa de forma absoluta. Créditos até
mais “privilegiados” que os créditos garantidos por cláu-
sulas de propriedade podem ser atingidos pela Recupera-
ção Judicial que no entanto não suficiente para provocar a
novação dos créditos normalmente efetivados por bancos,
daí o sugestivo nome de “trava bancária”, que recentemente
foi confirmada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i23.746

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