Argumenta: Revista do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, da FUNDINOPI / Centro de Pesquisa e Pós-Graduação (CPEPG), Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (CONPESQ), Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro. n. 9 (julho-dezembro) – Jacarezinho, 2008.
Periodicidade: semestral
ISSN 1676-2800
1. Direito – Periódicos. 1. Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (FUNDINOPI)
CDU 34(05)
CDDir 340
Sumário
Artigos
Danieli Cristina MARCON
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10-25
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Paulo Sergio ROSSO
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27-42
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Haydée Andrea AMARANTE·
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43-83
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Daniel Marques de CAMARGO
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85-102
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João Carlos Carvalho da SILVA
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103-119
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José Eduardo Lourenço dos SANTOS
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121-139
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Luis Otávio Vincenzi de AGOSTINHO
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133-146
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Paulo Mazzante de PAULA
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147-156
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Valério de Oliveira MAZZUOLI
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159-186
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Rafael Enrique Aguilera ORTALES
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187-195
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Gelson Amaro de SOUZA SOUZA FILHO
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197-213
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Juliana Guimarães NOGUEIRA
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215-242
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Adriano ARANÃO
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243-260
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Márcia Cristina Altvater VILAS BOAS, Cláudia Maria Felix De Vico ARANTES
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261-278
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Arthur Mendes LOBO
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279-307
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