AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL

José Benjamim de Lima

Resumo


Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v1i1.10

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