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DA EDUCAÇÃO À CIDADANIA
Resumo
Esta pesquisa ressalta a conseqüência da introdução histórica dos direitos sociais na compra do eleitorado brasileiro, para só então conferir alguns direitos políticos à população. Contempla a falta de identificação nacional para o alcance de participação popular nas decisões sobre políticas públicas. Aponta falhas na prestação estatal, através de suas funções executiva, legislativa e judiciária no tocante à assistência social, ao emprego e à saúde, concentrando estudos no descaso com o direito fundamental à educação e no papel transformador do Poder Judiciário na atualidade. Analisa a necessidade do ato jurisdicional de prevenção de criminalidade na busca de qualidade da estrutura material e humana do sistema público de ensino, principalmente nos serviços de apoio, imprescindíveis à inclusão social verdadeira de determinados alunos evadidos, agora infratores e de suas famílias desestruturadas. Denuncia a necessária efetividade de educação ambiental para futura gestão ambiental participativa. Resgata o ideal de melhor eficiência na destinação dos recursos públicos, guiando-se pelos princípios orçamentários da unidade, universalidade, responsabilidade, legalidade e economicidade. Conclui que a escolha orçamentária que não respeita a vinculação constitucional obriga a revisão pelo Poder Judiciário.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v8i8.100
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