A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS

Jairo Néia LIMA

Resumo


A atual concepção dos direitos fundamentais implica a sujeição tanto do Estado como dos indivíduos nas suas relações privadas. As principais teorias que se aprofundaram no estudo desta temática podem ser agrupadas em: teoria da eficácia direta, ou seja, os direitos fundamentais aplicam-se nas relações privadas independente de qualquer intermediação do legislador; e teoria da eficácia indireta, onde os preceitos fundamentais são  aplicáveis às relações privadas somente como parâmetros interpretativos. A Corte Constitucional brasileira foi chamada a se pronunciar a respeito desse fenômeno e filiou-se à teoria da eficácia direta.


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v8i8.108

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