A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA.

Dirceu Pereira SIQUEIRA

Resumo


A inefetividade do direito fundamental a saúde; o desrespeito ao texto constitucional de 1988; a suposta judicialização excessiva; a necessidade de interferência do poder judiciário para efetivar o direito fundamental à saúde; a tutela jurisdicional coletiva efetivando o direito fundamental à saúde.


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v10i10.132

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