DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: JUSTICIABILIDADE E EFETIVIDADE

José Antonio Remedio, Larissa dos Reis Nunes

Resumo


A pesquisa objetiva analisar a justiciabilidade e a efetividade do direito fundamental à moradia. O método utilizado é o dedutivo, com investigação doutrinária, jurisprudencial e legal, com ênfase no Estatuto da Cidade. A falta de efetividade do direito à moradia ocorre mesmo com a existência de leis que promovem a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, cabe ao Judiciário, enquanto espaço democrático legitimado para a efetivação dos direitos sociais, a implementação do direito à moradia, indispensável para a inclusão social do indivíduo e para a realização de uma democracia igualitária, justa e solidária.


Palavras-chave


Direito Fundamental à Moradia; Efetividade do Direito à Moradia; Inclusão Social; Justiciabilidade do Direito à Moradia; Processo Coletivo

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i28.1322

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