PRISÃO CIVIL, TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E AS ANTINOMIAS COM A LEI E COM A CONSTITUIÇÃO

Luiz Flávio GOMES

Resumo


Este breve ensaio trata da hierarquia normativa que os Tratados de Direitos Humanos ocupam ao serem incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, na atual perspectiva do Supremo Tribunal Federal.


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.139

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