MINORIAS E GRUPOS VULNERÁVEIS: AQUILATANDO AS POSSÍVEIS DIFERENÇAS PARA OS FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Jaime Domingues BRITO

Resumo


Por intermédio do presente trabalho são analisadas as minorias e os grupos vulneráveis, definindo-se cada um deles. Ao mesmo tempo são apontadas suas diferenças e traços comuns para fins de implementação das políticas públicas. O trabalho se volta também para a questão da possibilidade ou não de o Poder Judiciário intervir no cumprimento das políticas públicas, sem descurar de trazer reflexões e aferir se a possível diferenciação entre minorias e grupos vulneráveis pode trazer algum reflexo prático no contexto das implementações das políticas públicas.


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.145

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