REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NO BRASIL

Giovani CLARK, Maria Cecília de Almeida CASTRO

Resumo


O presente artigo visa a analisar as causas que justificam a existência da norma prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, por meio da qual assegura-se a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos. Parte-se do pressuposto de que a existência dessa norma constitucional tem por fundamento os vários processos inflacionários que, historicamente, sempre assolaram o Brasil, culminando na experiência da hiperinflação do final da década de 80 e início da de 90.


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.155

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