O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO SUSTENTÁVEL E O AGRAVO INTERNO POR INADMISSÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Magno Federici Gomes, Dayane Perpétuo Ferreira

Resumo


A sistemática do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e recursos especiais, com o advento da Lei nº 13.256/2016, será o tema de estudo deste artigo. Objetiva-se analisar os recursos contra a decisão monocrática do presidente, ou vice-presidente, dos Tribunais de 2º grau que negam seguimento aos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores. Utilizou-se uma metodologia voltada para um enfoque dogmático e jurídico propositivo, tendo por base a análise da legislação, da doutrina e de dados estatísticos. A partir de uma leitura crítica dos princípios constitucionais, a modificação feita no § 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é inconstitucional, já que a imposição de agravo interno no lugar do agravo em recurso especial/extraordinário mitiga o direito de amplo acesso à jurisdição.  

Palavras-chave


Inadmissão recursos excepcionais; Agravo Interno; Inconstitucionalidade; Proporcionalidade; Razoabilidade.

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Referências


ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BODNAR, Zenildo. Os novos desafios da jurisdição para a sustentabilidade na atual sociedade de risco. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 101-119, jul./dez. 2009. Disponível em: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/19. Acesso em: 17 jul. 2019.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 20 jul. 2017.

BRASIL. Lei n° 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. Disponível em: https:// http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13256.htm. Acesso em: 20 jul. 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 ago. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n° 281. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2487. Acesso em: 17 out. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n° 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2496. Acesso em: 17 out. 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 98. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Disponível em: https://www.legjur.com/sumula/busca?tri=stj&num=98. Acesso em: 17 out. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Órgão Especial). Processo- Cv 1.0713.14.010230-0/005 . Relator: Des.(a) Geraldo Augusto. 26 de abril de 2017. Disponível em: http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0713.14.010230-0%2F005&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 28 out. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Órgão Especial). Processo- Cv 1.0713.14.010230-0/005. Relator: Des.(a) Geraldo Augusto. 26 de abril de 2017. Disponível em: http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0713.14.010230-0%2F005&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 28 out. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Órgão Especial). Processo- Cv 1.0145.13.036114-3/017. Relator: Des.(a) Geraldo Augusto. 09 de ago de 2017. Disponível em: http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0145.13.036114-3%2F017&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 29 out. 2017.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Malheiros. 2008.

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução por Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 2002.

DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Ferreira da. Curso de direito processual civil. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. v. 3.

GALDINO, Flavio. A evolução das ideias de acesso à justiça. Revista Autônoma de Processo, Curitiba, nº 3, p. 65-66, abr./jun. 2007.

GOMES, Magno Federici. Do amplo acesso à jurisdição e da (in) aplicabilidade da retenção dos recursos especial e extraordinário. Revista Eletrônica de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, v. 8, nº 8, p. 679-708, jul./dez. 2011. Disponível em: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index. php/redp/article/view/20840/. Acesso em: 16 jul. 2017.

GOMES, Magno Federici; FERREIRA, Leandro José. A dimensão jurídico-política da sustentabilidade e o direito fundamental à razoável duração do procedimento. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n. 52, v. 2, p. 93-111, maio/set. 2017. Disponível em: http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v2i52.8864. Acesso em: 27 jun. 2019.

GOMES, Magno Federici; MARTINS, Márcia de Azevedo. A inconstitucionalidade do artigo 475 do Código de Processo Civil: violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e efetividade do procedimento. Revista Eletrônica de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, v. 6, nº 4, p. 428-474, jul./dez. 2010. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/21580. Acesso em: 05 ago. 2020.

GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

KHAMIS, Renato Braz Mehanna. A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 14, nº 29, p. 153-173, maio./ago. 2017. Disponível em: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/1015/617. Acesso em: 02 nov. 2017.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: teoria geral do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. v. 1.

MEDINA, José Miguel Garcia; MEDINA, Janaina Marchi. Guia prático do novo processo civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

OLIVEIRA, Pedro Miranda. Agravo interno e agravo regimental: hipóteses de incidência e poderes do relator nos tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

SILVA, Juliana Giovanetti Pereira da; ANTUNES FILHO, Apolo; DOVIZIO, Paula Treges. O neoconstitucionalismo na pósmodernidade. Âmbito Jurídico, Rio Grande, nº 128, XVII, set. 2014. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15175. Acesso em 07 nov. 2017.

WAMBIER, Teresa Arruda; DANTAS, Bruno. Recurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores no direito brasileiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.




DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i34.1662

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