CRISE ECONÔMICA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Paulo Henrique de Souza Freitas, Edílson Francisco Gomes

Resumo


Através da análise da ordem econômica tal como prevista na Constituição Federal de 1988, e da axiologia própria do pós-positivismo, busca-se investigar a responsabilidade estatal diante de uma crise econômico-financeira, como a que o
Brasil foi submetido recentemente. Constata-se a existência de um dever estatal em indenizar empresas em razão da não lucratividade decorrente da atuação, positiva ou negativa, do Estado, quando este se desvia de seu mister e não alcança os fins previsto no texto constitucional. Tudo observado sob a luz da principiologia ético-valorativa que permeia nossa ordem constitucional em vigor.


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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v13i13.183

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