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O ACESSO À JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POSSIBILIDADES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM
Resumo
O artigo trata do acesso a justiça como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais no contexto do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, exemplificando com alguns casos de violação dos direitos humanos pelo Brasil e o acesso à jurisdição internacional.
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PDFReferências
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