INTERCEPAÇÃO DE COMUNICAÇÕES SOB A LUZ DA CONVENÇÃO EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS

Hanna KUCZYÑSKA

Resumo


Este artigo trata dos limites da possibilidade de interpretação de co-municações com relação dos direitos humanos, já que essa prática implica em uma sensível limitação dos direitos fundamentais das pessoas. Analisando exten-samente a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, constatou-se que não é incomum a tanto as leis quanto as práticas dos países europeus viola-rem as garantias da Convenção Européia dos Direitos Humanos.

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v15i15.201

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