EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS APACs: O MÉTODO ALTERNATIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suzana Maria da Silva Miranda, Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Resumo


A pesquisa perpassa o desenvolvimento e manutenção das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, a partir da constatação acerca da ineficácia do atual modelo de execução penal no Brasil. Diante disso, busca-se demonstrar a eficiência do método APAC enquanto uma experiência digna de cumprimento da pena, que proporciona grande possibilidade de ressocialização, baixos níveis de reincidência criminal e redução de custos. Ademais, aponta-se o estado de Minas Gerais como objeto de averiguação para examinar as atribuições legais do Judiciário e do Ministério Público, além das iniciativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça.


Palavras-chave


APAC

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i34.2033

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