O ATO DE BRINCAR ENQUANTO DIREITO FUN-DAMENTAL DA CRIANÇA

Marcos César BOTELHO, Elimei Paleari Do Amaral CAMARGO, Nilzelene Vidal Pinto BUENO, Elenrose Paleari do Amaral CAMARGO

Resumo


O presente artigo trata do ato de brincar enquanto parte essencial da formação física, psicológica, moral e social da criança, analisando como o brincar figura como direito fundamental da criança, exigindo do Estado e sociedade me-didas adequadas de respeito, proteção, garantia e satisfação deste direito em con-sonância com preceitos constitucionais e com o princípio da proteção integral à criança adotada no Estatuto da Criança e do Adolescente.


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v15i15.208

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