CONTROLE DAS ATIVIDADES DO ESTADO E RESPONSABILIDADE PÚBLICA

Odoné SERRANO JÚNIOR

Resumo


Este artigo é uma reflexão sobre o controle da Administração Pública a partir da noção da coisa pública como res publica, posto que imprópria sua concepção como res nullius. São também abordadas as conexões entre controle, democracia e corrupção. Trata ainda do conceito, finalidades e natureza de poderdever do controle da Administração Pública. Estabelece uma conexão entre o controle das atividades do Estado e a responsabilidade pública para se garantir um equilíbrio razoável e prudente entre os binômios: governantes e governados; poder e direitos; prerrogativas e garantias; autoridade e liberdade. Por fim, trata do princípio da dignidade humana, que é o critério prioritário de aferição da legitimidade das atividades do Estado.


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Referências


BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discrionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. 3. tir. São Paulo: Malheiros, 1998.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1997.

DROMI, José Roberto. Derecho subjetivo y responsabilidad publica. Madrid: Editorial Grouz, 1986. 169

FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 3. ed. Rio de Janeiro: 1950.

FRANÇA, Vladmir da Rocha. Invalidade judicial da discricionariedade administrativa: no regime jurídico-administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.

OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Ação civil pública: enfoques trabalhistas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Cidadania e “res pública”: a emergência dos direitos republicanos. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: Malheiros, v. 16, p. 100 et seq., [s.m.]. 1996.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.




DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v3i3.21

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