LAQUEADURA COMPULSÓRIA: UMA ANÁLISE DO CASO JANAÍNA QUIRINO NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Fabricio Veiga Costa, Alisson Alves Pinto

Resumo


Objetiva-se analisar o caso de Janaína Aparecida Quirino, submetida a laqueadura compulsória, no contexto do processo constitucional democrático. A escolha do tema se justifica pela sua relevância jurídica e social, especialmente no que tange aos critérios racionais de interpretação do artigo 226, §7º da CF/88, que assegura a todo cidadão o planejamento familiar de maneira livre. Pela pesquisa bibliográfica, documental e análises críticas demonstrou-se que o processo de primeiro grau desrespeitou os requisitos legais do procedimento de esterilização e deixou de observar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Palavras-chave


Autonomia Privada; Dignidade da pessoa humana; Laqueadura compulsória; Livre Planejamento Familiar; Processo constitucional democrático.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i37.2144

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