REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: um mero ajuste fiscal com violação de direitos sociais

Sandoval Alves da Silva, João Renato Rodrigues Siqueira, Camille de Azevedo Alves

Resumo


O estudo objetiva analisar a instituição de alíquotas progressivas e de contribuições extraordinárias advindas com a EC n.º 103/2019 no RPPS, questionando se as mudanças caracterizam um mero ajuste fiscal. Para tanto, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como método de procedimento, o bibliográfico. Assim, verificou-se que pode ser considerada um mero ajuste fiscal: pela ausência de estudo atuarial; por ignorar o princípio da referibilidade e pela adoção de alíquotas que, diante da carga tributária total, configuram confisco; por violar a isonomia; além de não diversificar a base de financiamento e de custeio da Previdência.    

Palavras-chave


Ajuste fiscal; Inconstitucionalidade; Reforma da Previdência; Regime Próprio de Previdência Social.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i35.2154

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