DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: avanços ou retrocessos no ordenamento jurídico brasileiro?

Resumo

O artigo tem como objetivo analisar a legislação brasileira relacionada às pessoas com deficiências. Trata-se de pesquisa documental, que tem como fonte documentos legislativos públicos. Os resultados mostram o conteúdo constitucional – Direitos Fundamentais e Sociais – sobre as pessoas com deficiência, além do contido em Leis e Decretos, todos fundados no paradigma da proteção às pessoas com deficiência. Também integram a análise documental declarações e convenções brasileiras que protegem os Direitos das pessoas com deficiência, Julgados do Tribunal do Rio Grande do Sul e Decisões do STF. Na sequência, comenta-se acerca da análise do posicionamento internacional em torno da matéria no tocante a convenções e declarações estabelecidas em tratados internacionais. Conclui-se ter o direito das pessoas com deficiência avançado no Brasil e mundialmente, embora ainda restem muitos desafios na área.