REVISÃO CRIMINAL E A (IM)POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA: APONTAMENTOS SOBRE A (DES)NECESSIDADE DO USO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL COMO REQUISITO PRÉVIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Bruno Cavalcante Leitão Santos, Thiago Mota de Moraes, Francisco de Assis de França Júnior

Resumo


O presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a produção de prova e o uso da Ação de Justificação como requisito prévio para a propositura da Revisão Criminal. Partindo-se de uma revisão bibliográfica, tendo como referência principal o Regimento Interno e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com foco no método hipotético-dedutivo, a conclusão a que chegamos é a de que não será admissível, desobrigando-se o tribunal até de determinar diligência quando regimentalmente previsto, recusar liminarmente prova nova sob o argumento de que foi constituída apenas pela defesa técnica sem contraditório. 


Palavras-chave


Revisão Criminal; Produção de novas provas; Regimento Interno; Ação de Justificação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i37.2364

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