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MULTIPARTIDARISMO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
Este artigo objetiva analisar a constitucionalização das políticas públicas a partir da Constituição de 1988 cujo diploma consagrou o Estado democrático de direito e o pluralismo político e adotou um sistema multipartidário e fragmentado, permitindo o voto proporcional com listas abertas. Por ausência de base parlamentar o Executivo buscou negociar com o Legislativo para viabilizar a aprovação de emendas constitucionais relacionadas as políticas públicas. A hipótese da pesquisa considerou a relevância da coalizão entre os partidos que compõem o legislativo e o Executivo, sem a qual o Estado se tornaria inoperante na promoção dos direitos fundamentais.
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