O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS – CONTROLE DOS CONTRATOS DE GESTÃO

Regina Maria Macedo Nery Ferrari

Resumo


Busca-se no presente texto mostrar que a atuação da Administração Pública visa, no momento atual e cada vez mais, ao cumprimento de obrigações em face das necessidades da população. Para tanto, analisa-se novos instrumentos como os contratos de gestão, sua introdução em nosso ordenamento e inclusive a sua forma de utilização pela Administração Pública, o que por vezes ocorre de forma equivocada na opinião da autora, bem como as possibilidades de fiscalização e controle dos contratos de gestão, por parte dos Tribunais de Contas.

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Referências


CITADINI, Antonio Roque. O controle externo da administração pública. São Paulo: Max Limonad,1995.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas,1997.

DROMI, Roberto. Derecho subjetivo y responsabilidad pública. Bogotá, 1980.

_____ . Derecho Administrativo. Buenos Aires (Argentina): Ediciones Ciudad, 1997.

FEDER, João. Erário: o dinheiro de ninguém. Curitiba: TCPR, 1997.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e contratos administrativos. In: Dialética. São Paulo, 1999.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993.

MODESTO, Paulo. Reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil. In: Revista de Direito Administrativo. (214) : 55-56, [s.n.t.]

MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. Apontamentos sobre a reforma do Estado. In: Revista de Direito Administrativo. (214) : 36, [s.n.t.]

_____. Apontamentos sobre a reforma administrativa. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

_____ . Coordenação gerencial na administração pública. In: Revista de Direito Administrativo. (214) : 49-50, [s.n.t.]




DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v1i1.4

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