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O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E O LIMITE À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA.
Resumo
O artigo pretende analisar a questão do direito à informação
administrativa, sob a ótica da administração pública como entidade informadora e do administrado como receptor desta informação, enfocando no estudo do limite constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Para tanto, analisa alguns aspectos do direito comparado. Conclui pela necessidade de implementação de um modelo de administração constitutiva ou conformadora, pautada pela transparência e pela publicidade.
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