OS DIREITOS HUMANOS E O TRANSEXUALISMO

Rosângela Mara Sartori BORGES

Resumo


O Estado democrático brasileiro tem como um dos principais
fundamentos traçados pela Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana. Este fundamento deve servir de base para a garantia de todos os direitos fundamentais estabelecidos no texto constitucional. A sociedade que é formada por um complexo conjunto de valores e situações, não pode desprezar, sob a verdade de um consenso majoritário, os valores da minoria. Inseridos nessa minoria estão os transexuais que devem ter seus direitos tutelados pelo nosso ordenamento jurídico, para que sejam preservados sua dignidade humana e direitos fundamentais, ambos garantidos pela nossa Lei Maior.


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v2i2.94

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